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31ª Legislatura
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10.ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 13/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.491 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o auxílio alimentação devido aos Agentes da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
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31ª Legislatura
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4.ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 02/2026 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.478/26 - Altera a Lei n.º 13.960, de 10 de setembro de 2007, que dispõe sobre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Adece, e dá outras providências.
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31ª Legislatura
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11.ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 03/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.495 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012.
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31ª Legislatura
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14.ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 24/2026 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.502/26 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o quadro de cargos na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, e dá outras providências.
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31ª Legislatura
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14.ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 05/2026 - MATÉRIA - 05/2026 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.487/26 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.° 366, de 27 de novembro de 2025.
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31ª Legislatura
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30.ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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BLOCO DE MATÉRIAS - 49/2026, 50/2026, 106/2026, 670/2025, 736/2025, 770/2025 e 957/2025.
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31ª Legislatura
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5.ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 02/2023 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.029 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da administração estadual.
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31ª Legislatura
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5.ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 06/2023 -PL oriundo da Mensagem n.º 9.034 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará – FESF.
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31ª Legislatura
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5.ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 09/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 9.033 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996.
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31ª Legislatura
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37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 37/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 9.060 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará.
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31ª Legislatura
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37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 42/2023 - PL Oriundo da Mensagem n.º 9.065- Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
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31ª Legislatura
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37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 46/2023 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.070 - Autoria do Poder Executivo – Promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
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31ª Legislatura
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37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 43/2023 - PL Oriundo da Mensagem n.º 9.067 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
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31ª Legislatura
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4.ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PEC nº 03/2013 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Confere nova redação ao art. 210 e ao art. 258 da Constituição Estadual. (2º TURNO)
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31ª Legislatura
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22.ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 21/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.193 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal do Ceará - UFC as edificações, as benfeitorias, e as acessões construídas no imóvel que indica.
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31ª Legislatura
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37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 31/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.203 - Autoria do Poder Executivo - Cria e aumenta vantagens aos profissionais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica.
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31ª Legislatura
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37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 32/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.204 - Autoria do Poder Executivo - Altera as Leis n.º 16.530, de 2 de abril de 2018, n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. (com parecer favorável)
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31ª Legislatura
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40.ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 23/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.195 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.698, de 14 dezembro de 2018, que autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará - CearaPar.
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31ª Legislatura
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40.ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 28/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.200 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
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31ª Legislatura
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40.ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 37/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.208 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.552, de 1.º de março de 2014, para alteração e ampliação da composição do Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará - CEPC.
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31ª Legislatura
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40.ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 34/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.206 - Autoria do Poder Executivo - Acresce dispositivo à Lei n.º 18.638, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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31ª Legislatura
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42.ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 43/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.213 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 18.012, de 1.º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura.
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31ª Legislatura
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42.ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 04/2024 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.214 - Autoria do Poder Executivo - Estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará.
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31ª Legislatura
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42.ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 44/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.216 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com garantia da União.
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31ª Legislatura
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45.ª (QUDRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 46/2024 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.218 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional.
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31ª Legislatura
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45.ª (QUDRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 45/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.217 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 18.300, de 28 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD.
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31ª Legislatura
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59.ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PL nº 75/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.249/2024 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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31ª Legislatura
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59.ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PL nº 74/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.248/2024 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
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31ª Legislatura
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61.ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PL nº 73/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.246 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA.
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31ª Legislatura
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61.ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PL nº 79/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.253 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.016, de 10 de dezembro de 2007, que cria o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Ceará.
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31ª Legislatura
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99.ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PL 1075/2023 – Autoria do Deputado Felipe Mota e coautoria dos Deputados Marcos Sobreira, Osmar Baquit e Queiroz Filho - Dispõe sobre a modificação do art. 28-B, renumera os §§ 1.º e 2.º e acrescenta os §§ 3.º, 4.º, 5.º e 6.º
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31ª Legislatura
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33.ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 369/2024 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTs, a ser comemorada anualmente na semana do dia 10 de setembro.
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31ª Legislatura
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39.ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PL 367/2024 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Concede o Título de Cidadã Cearense à Ministra Anielle Francisco da Silva.
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31ª Legislatura
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39.ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PL 437/2024 – Autoria do Deputado Renato Roseno - Concede o Título de Cidadão Cearense a Marcelo Ribeiro Uchôa. da Silva.
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31ª Legislatura
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40.ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PL 39/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.370 - Autoria do Poder Executivo - Cria o Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar – HPM. da Silva.
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31ª Legislatura
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42.ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 41/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.373 – Autoria do Poder Executivo – Cria a Delegacia Municipal de Barro, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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31ª Legislatura
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43.ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 08/2025 – PL Complementar oriundo da Mens. n.º 9.372 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará
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31ª Legislatura
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58.ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 33/2025 – Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.363 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para exercício de 2026. (LDO)
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31ª Legislatura
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58.ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 46/2025 - PL oriundo da Mens. n.º 9.378 - Autoria do P. Executivo - Autoriza o P. Executivo a pagar indenização por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação do Polo Industrial Automotivo do Ceará situado em Horizonte
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31ª Legislatura
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58.ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 47/2025 - PL oriundo da Mensagem n.º 9.379 - Autoria do Poder Executivo – Institui modalidade de aquisição centralizada de produtos da agricultura familiar para atendimento de demandas institucionais, no âmbito do Poder Executivo.
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31ª Legislatura
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5.ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 1º TURNO - PEC nº 10/2023 - Autoria do Poder Executivo - Proposta de Emenda Constitucional oriunda da Mensagem nº 9.167/2023 - Prorroga, excepcionalmente, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor
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31ª Legislatura
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65.ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 50/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.383 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. (BB), e dá outras providências.
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31ª Legislatura
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65.ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 56/2025 – PL oriundo da Mensagem n.º 9.391 – Autoria do P. Executivo – Estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos EUA.
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31ª Legislatura
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65.ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 130/2024 – PL oriundo da Mensagem n.º 9.310 – Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a disponibilização de exemplares da bíblia e demais livros sagrados de religiões professadas no país, nas escolas da rede pública estadual de ensino.
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31ª Legislatura
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75.ª (SEPTUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 64/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.402 - Autoria do Poder Executivo – Promove Reestruturação Orgânica no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
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31ª Legislatura
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14.ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 06/2026 -Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.504/26 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 366, de 27 de novembro de 2025.
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31ª Legislatura
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106.ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 110/2023 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.138 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de regime de parcerias, para a organização da sociedade civil que indica.
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31ª Legislatura
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121.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 07/2023 - PDL de Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - Aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado alusivas ao exercício de 2022.
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31ª Legislatura
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124.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 134/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.164 – Autoria do Poder Executivo – Institui o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará e dá outras providências.
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31ª Legislatura
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124.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 136/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.166 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
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31ª Legislatura
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124.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 137/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.168 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.310, de 12 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e sobre a Estrutura da Administração Estadual.
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31ª Legislatura
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124.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 141/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.171 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.394, de 7 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
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31ª Legislatura
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124.ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 27/2023 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.162 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do Serviço Público Regular Interurbano Complementar de Transporte Rodoviário.
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31ª Legislatura
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3.ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - PEC nº 03/2013 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Confere nova redação ao art. 210 e ao art. 258 da Constituição Estadual. (1º TURNO)
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31ª Legislatura
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6.ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - 2º TURNO - PEC nº 10/2023 - Autoria do Poder Executivo - Proposta de EC oriunda da Mensagem nº 9.167/2023 - Prorroga, excepcionalmente, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor
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31ª Legislatura
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37.ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - Projeto de Resolução n.º 08/2026 -Autoria da Mesa Diretora - Institui a Comenda "Prefeito Alfabetizador" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
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31ª Legislatura
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4.ª (QUARTA) SESSÃO ESPECIAL DA 1ª. (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - VETO Nº.: 01/2023 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 01/23 - Veto parcial, por inconstitucionalidade material, aposto ao Autógrafo de Lei n.º 64/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 17.480, de 17 de maio de 2021.
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31ª Legislatura
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5.ª (QUINTA) SESSÃO ESPECIAL DA 1ª. (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - VETO PARCIAL ao AUTÓGRAFO DE LEI N.º: 143/2023 - Oriundo da Mensagem n.º 69/2023 – Autoria do Poder Executivo – que dispõe sobre o fornecimento de fardamento escolar no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino.
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31ª Legislatura
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36.ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA
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MATÉRIA - Projeto de Resolução n.º 11/2026 -Autoria da Mesa Diretora - Institui, no Poder Legislativo do Estado do Ceará, política pública de ação afirmativa consistente na reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos.
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